Legislação – Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação da UFPR

Legislação Federal:

Lei 8.112 de 11/12/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei 11.091 de 12/01/2005 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Lei 11.233 de 22/12/2005 – Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural – GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nos 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências.

LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 – Dispõe sobre….. altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Decreto 9.991 de 28/08/2019 – Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

Decreto 10.506 de 02/10/2020 – Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

Descrições de Cargos do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCREC)

Oficio-Circular-no-1-2017-COLEP-CGGP-SAA-MEC-Carreira-PCCTAE

Instrução Normativa n. 21 , de 01/02/2021 – Estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP deque trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.

Instrução Normativa n. 28, de 25/03/2020 – Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.

Instrução Normativa n. 65, de 30/07/2020 – Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão.

Decreto 5.825 de 29/06/2006 – Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Decreto 5.824 de 29/06/2006 – Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

PORTARIA Nº 9, DE 29 DE JUNHO DE 2006
cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou
complementares.

Portaria 2.519 de 15/05/2005 – Institui a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, composta por representantes dos servidores.

Portaria 2.562 de 21/07/2005 – Dá nova redação aos arts. 2 o , 3 o e 5 o da Portaria n o 2.519, de 15 de julho de 2005.

Legislação UFPR:

Resolução n° 02/00 – COPLAD – Dispõe sobre a avaliação de desempenho em estágio probatório do servidor técnico-administrativo e do docente.

Resolução n° 11/12 – COPL AD – Dispõe sobre o Plano de Incentivo à Qualificação da UFPR para participação em cursos de pós-graduação stricto sensu em outras Instituições de Ensino – PIQ

Resolução n° 02/15 – COPLAD – Altera a Res. 11/12-COPLAD que dispõe sobre a concessão de apoio a servidores técnico-administrativos da UFPR para participação em cursos de pós-graduação stricto sensu em outras Instituições de Ensino Superior.

Resolução n° 19/12 – COPLAD – Dispõe sobre a normativa de seleção de servidores que atuarão como instrutores nos cursos de capacitação.

Resolução n° 21/08 – COPLAD – Aprova o Programa de Avaliação de Desempenho dos Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal do Paraná.

Resolução n° 24/06 – COPLAD – Estabelece normas do Plano Institucional para Capacitação e Qualificação dos Técnico- Administrativos em Educação da UFPR.

Resolução n° 52/19 – COPLAD – Estabelece normas e fixa critérios para o afastamento para capacitação do pessoal técnico-administrativo

Resolução n° 06/20 – COPLAD – Altera a Res. 21/08-COPLAD que aprovou o Programa de Avaliação de Desempenho dos Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal do Paraná.